A atividade mineradora é uma das bases da economia nacional, que gera riquezas para o País, as pessoas e as empresas, levando desenvolvimento que perdura por muitos anos, e deve contribuir para que as comunidades desenvolvam e mantenham outras atividades econômicas após o descomissionamento da mina e da planta.
Processo de longo prazo, e segmentado em etapas bem delimitadas, demanda muitos anos até a mina de fato entrar em produção. Minerar não é apenas extrair os minerais concentrados na Terra, mas é uma atividade multidisciplinar que tem início com prospecção e pesquisa, para conhecimento da jazida. A partir daí, segue para desenvolvimento, lavra (extração), beneficiamento dos minérios, comercialização e transporte para seu destino, dentro e fora do país de origem. Planeja, inclusive, o caminho para a fechamento da mina e da planta.
Todas essas atividades são permeadas por regulamentações diversas e licenciamentos imprescindíveis, com elevados níveis de exigências, continuamente revistos e adequados às melhores práticas globais; e exigem investimentos significativos desde as primeiras etapas – a prospecção e a pesquisa mineral – e o envolvimento de muitos profissionais, especializados ou não, como geólogos, engenheiros de minas e de outros ramos da engenharia, químicos, biólogos, operadores de máquinas, equipamentos e instrumentos, assim como de muitos e diversificados fornecedores, formando uma ampla cadeia.
Como toda atividade econômica, a atividade minerária tem riscos econômicos que são proporcionais aos ganhos estimados. Tais riscos se fazem presentes desde a etapa inicial, da pesquisa e conhecimento da jazida, considerando-se que a exploração pode vir a ser inviabilizada por dificuldades quanto ao porte, teor e características físico-químicas das reservas, infraestrutura e localização. Assim, o investimento nas fases iniciais, realizado ao longo de alguns anos – que podem variar de três a cinco, em média – pode ser paralisado, sem perspectiva de retorno. Usando a terminologia técnica, em vez de uma jazida – concentrações em volume específico de minerais que podem ser extraídos com retorno econômico – pode-se se deparar apenas com uma formação geológica comum, com qualquer concentração natural de material na crosta terrestre.
Números apresentados por Silvia França – diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) – mostram os riscos e as dificuldades: “de cada 1.000 anomalias encontradas, 100 são convertidas em alvos sondados, 15 depósitos minerais são consolidados, 4 jazidas são definidas, 2 bons projetos são delimitados e apenas 1 mina é aberta”.
Legislação, regulamentação e fiscalização: o suporte do Estado
Permeando todo o processo, um arcabouço de leis, normas e procedimentos dá o suporte à atividade, segurança às empresas e investidores e compensações à população. Em linhas gerais, as autorizações e outorgas concedidas pelo Estado exigem atendimento de procedimentos por parte das empresas. A fiscalização feita pelo Estado por meio da ANM proporciona à sociedade a certeza de uma atividade segura com sustentabilidade socioambiental e governança.
Há ainda uma série de órgãos que dão sustentação e disponibilizam informações úteis a todo o processo. Entre eles está o Serviço Geológico do Brasil – SGB/CPRM, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia – que, em relação à cadeia típica de atividades da indústria mineral, atua essencialmente nas etapas de prospecção mineral, realizando mapeamentos geológicos básico, levantamentos aerogeofísicos e geoquímicos, bem como disponibilizando os bancos de dados e produtos resultantes.
Inácio Melo – diretor-presidente do SGB e Francisco Valdir Silveira, diretor de Geologia e Recursos Minerais do SGB responsável técnico e integrante de equipes de projetos de Mapeamento Geológico e de Recursos Minerais – ressalta que “os dados gerados pelo SGB são aqueles em escalas pré-competitivas, fundamentais nas etapas iniciais dos empreendimentos, pois reduz o risco da prospecção. Esse conjunto de informações e conhecimentos também é importante para as etapas subsequentes de prospecção de alvos exploratórios, descoberta e avaliação de novos depósitos minerais, desenvolvimento da mina, lavra e beneficiamento e transformação mineral”.
Os riscos a que a atividade minerária está sujeita desde sua fase inicial merecem atenção, pois, como lembra Valdir, um projeto pode ser inviabilizado devido características geológicas do depósito, limitações tecnológicas de beneficiamento, infraestrutura deficiente, insegurança jurídica, licenciamento ambiental, instabilidade política e flutuações do mercado de commodities.
Outro ponto é citado baseia-se no conceito da Licença Social para Operar, que pode ser entendida como uma licença informal concedida às mineradoras pela comunidade do entorno. O gerenciamento dos impactos sociais, ambientais e econômicos e sobre os benefícios que a empresa pode gerar para a comunidade são fundamentais para a viabilidade e operação de um empreendimento mineral.
Tecnologia à disposição da fiscalização – No âmbito da ANM, há também o Sistema de Informação Geográfica da Mineração (Sigmine), uma plataforma on-line que disponibiliza uma série de ferramentas que permitem a seus usuários pesquisar as áreas dos processos minerários ativos da ANM e realizar algumas análises espaciais, tanto utilizando dados fornecidos pelo próprio usuário quanto dados das outras camadas temáticas compartilhadas no sistema.
Além disso, em 2022, foi iniciada a construção da plataforma Fiscalização Responsiva da Mineração (Firmina), sugerida pela Superintendência de Produção Mineral à ANM, com o objetivo de melhorar a eficiência, a efetividade e a transparência das ações de fiscalização. O desenvolvimento envolve uma equipe multidisciplinar, composta por servidores das áreas de Fiscalização, Outorga e TI, com ampla experiência na rotina da ANM.
A plataforma inova ao propor o desenvolvimento dos trabalhos por meio de equipe de projeto, incorporando artefatos como Termo de Abertura de Projeto (TAP), Estrutura Analítica de Projetos (EAP), lista de grandes entregas esperadas, gerente e equipe de projeto, entre outros, aplicando, na prática, conceitos já comuns no setor privado.
É definida pelos seus idealizadores como “mais do que um sistema, uma solução tecnológica para a fiscalização do setor mineral de forma racional, com base em indicadores de conformidade e por meio da análise de dados integrados e automatizados, gerados com base em informações de diversas outras ferramentas, sistemas e banco de dados, internos e externos”.
Outra funcionalidade envolve a composição de um ranking – com os cerca de 37 mil títulos de lavra existentes a serem fiscalizados – que direcionará as ações de fiscalização às empresas menos adimplentes com relação às regras e obrigações do setor mineral, otimizando a alocação de pessoas e recursos da ANM.
Neste momento, está sendo concluída a parte piloto, por meio da qual o sistema vai realizar algumas verificações automáticas e, em seguida, indicar a necessidade de sanção ou análise de cada processo verificado. Também está em desenvolvimento o módulo para aplicação de sanções, respeitando as regras vigentes na Resolução ANM nº 122/2022.
